Projeto de Lei Ordinária nº 278/2018

DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM ÁREAS PÚBLICAS.

Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA

Data de Apresentação: 14/12/2018

Protocolo: 4283/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento nº 63/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 08/02/2019 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	39ª Sessão Ordinária, em 18/12/2018

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Parecer - PARECER DO IGAM	IGAM	28/12/2018 00:00:00
Ofício - Acessório - SOLICITA PARECER Comissão de Constituição	Presidente	19/12/2018 00:00:00

08/02/2019 00:00:00
Arquivado
Origem: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Destino: Arquivo
20/12/2018 00:00:00
Aguardando parecer da Comissão
Origem: Procuradoria Jurídica

Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
19/12/2018 00:00:00
Aguardando envio às Comissões
Origem: Sessão

Destino: Procuradoria Jurídica
14/12/2018 00:00:00
Aguardando leitura em Sessão
Origem: Protocolo

Destino: Sessão