Parecer nº 352/2018
PARECER AO PLO Nº 249/2018.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 14/12/2018
Protocolo: 4285/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Substitutivo nº 10/2018