PARECER AO PLO Nº 249/2018.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 14/12/2018
Protocolo: 4285/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Substitutivo nº 10/2018
Último Local: 19/12/2018 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
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