Matéria Recebida nº 680/2018
SOLICITA DEVOLUÇÃO DE PROJETO PLC Nº 33/2018
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 20/11/2018
Protocolo: 3857/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 33/2018