Ofício nº 83/2018
APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PLO Nº 176/2018.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 30/11/2018
Protocolo: 4033/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 176/2018