Projeto de Lei Ordinária nº 269/2018
DETERMINA QUE AS CONTAS DE ÁGUA SEJA EMITIDAS NO NOME, CPF OU CNPJ DO OCUPANTE DO IMÓVEL.
Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA
Data de Apresentação: 06/12/2018
Protocolo: 4130/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Emenda nº 17/2019 , Ofício nº 48/2019 , Parecer nº 29/2019 , Parecer nº 111/2019 , Veto nº 3/2019
Último Local: 25/06/2019 00:00:00 - Arquivo - PROJETO-vetado totalmente
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1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: MARLOS MANCINI (Emitido o Parecer)
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2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: CARLINHOS -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - MARCO ANTÔNIO DA FONSECA - EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA | Aprovado |
38ª Sessão Ordinária
Data: 11 de dezembro de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
12ª Sessão Ordinária
Data: 23 de abril de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
13ª Sessão Ordinária
Data: 07 de maio de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Redação Final / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PRESIDENTE | 26/06/2019 00:00:00 | |
| MESA DIRETORA | 25/06/2019 00:00:00 | |
| Vereadores | 07/05/2019 00:00:00 | |
| MESA DIRETORA | 07/05/2019 00:00:00 | |
| Presidente | 24/04/2019 00:00:00 | |
| Presidente | 24/04/2019 00:00:00 | |
| Vereadores | 23/04/2019 00:00:00 | |
| Presidente | 25/02/2019 00:00:00 | |
| Presidente | 25/02/2019 00:00:00 | |
| Presidente | 13/02/2019 00:00:00 | |
| IGAM | 19/12/2018 00:00:00 | |
| PRESIDENTE | 12/12/2018 00:00:00 |
