Parecer nº 346/2018
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 220/18
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 07/12/2018
Protocolo: 4172/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 220/2018