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Parecer nº 59/2019

Texto Integral

PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº 065/19.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 20/03/2019

Protocolo: 1193/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 65/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 27/03/2019 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

8ª Sessão Ordinária

Data: 26 de março de 2019

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 34

27/03/2019 00:00:00

Lido e Anexado ao Documento.

Unidade de Destino: Arquivo

20/03/2019 00:00:00

Unidade de Destino: Sessão