Parecer nº 79/2019
PARECER AO VETO INTEGRAL DE Nº 01/2019 E AO PLC Nº 07/18.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 27/03/2019
Protocolo: 1335/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 7/2018 , Veto nº 1/2019