Parecer nº 24/2019
PARECER DA COMISSÃO FAVORÁVEL AO PLO 243/2018
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 15/02/2019
Protocolo: 578/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 243/2018