Parecer nº 147/2019
PARECER AO PLO Nº 108/2019 E EMENDA 39/2019.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 17/05/2019
Protocolo: 2167/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 108/2019