Parecer nº 162/2019
PARECER DA EMENDA Nº 43/2019, APRESENTADA À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2019
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 22/05/2019
Protocolo: 2273/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2019 , Emenda nº 43/2019