Emenda modificativa alterando o artigo 4º .
Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA
Data de Apresentação: 27/05/2019
Protocolo: 1991/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Parecer nº 160/2019 , Parecer nº 178/2019
Último Local: 11/03/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
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