PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 121/2019, E DA EMENDA DE Nº 47/2019.
Autoria:
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 30/05/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 05/06/2019 00:00:00
- Arquivo
- Arquivado