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Parecer nº 173/2019

Texto Integral

PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº 118/2018, COM EMENDA Nº 52/19.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 04/06/2019

Protocolo: 2464/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 118/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 12/06/2019 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

18ª Sessão Ordinária

Data: 11 de junho de 2019

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 15

12/06/2019 00:00:00

Lido, Anexado ao Projeto de Arquivo.

Unidade de Destino: Arquivo

04/06/2019 00:00:00

Unidade de Destino: Sessão