Parecer nº 86/2019
PARECER DO RELATOR ESPECIAL, FAVORÁVEL AO PLO 94/2019
Autoria: MIRA
Data de Apresentação: 02/04/2019
Protocolo: 1476/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 94/2019