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Parecer nº 93/2019

Texto Integral

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/19.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 03/04/2019

Protocolo: 1488/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 5/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 10/04/2019 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

10ª Sessão Ordinária

Data: 09 de abril de 2019

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 17

10/04/2019 00:00:00

Lido, Anexado ao Projeto.

Unidade de Destino: Arquivo

03/04/2019 00:00:00

Unidade de Destino: Sessão