Parecer nº 93/2019
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/19.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 03/04/2019
Protocolo: 1488/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 5/2019