Parecer nº 107/2019
PARECER AO PROPOSTA DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - PEL Nº 01/19.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 10/04/2019
Protocolo: 1594/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2019