Ofício nº 45/2019
ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 06/2019.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 23/04/2019
Protocolo: 1814/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Substitutivo nº 6/2019