PARECER AO PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 01/19, AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE 25/18, E DA EMENDA 38/19.
Autoria:
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 02/05/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 08/05/2019 00:00:00
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