Parecer nº 204/2019
PARECER AO PLO Nº 157/2019 E EMENDA Nº 60/2019.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 10/07/2019
Protocolo: 3026/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 157/2019