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Parecer nº 207/2019

Texto Integral

PARECER AO PDL Nº 09/2019.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 22/07/2019

Protocolo: 3102/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 08/08/2019 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

21ª Sessão Ordinária

Data: 07 de agosto de 2019

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 70

08/08/2019 00:00:00

Lido, Anexado ao Projeto e Arquivado.

Unidade de Destino: Arquivo

22/07/2019 00:00:00

Unidade de Destino: Sessão