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Parecer nº 184/2019

Texto Integral

PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 77/19 E DA EMENDA 29/19.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 14/06/2019

Protocolo: 2617/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 77/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 28/06/2019 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

19ª Sessão Ordinária

Data: 18 de junho de 2019

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 33

28/06/2019 00:00:00

Lido, Anexado ao Projeto e Arquivado.

Unidade de Destino: Arquivo

14/06/2019 00:00:00

Unidade de Destino: Sessão