Parecer nº 185/2019
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 150/2019, E NA EMENDA Nº 54/2019.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 14/06/2019
Protocolo: 2618/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 150/2019