Parecer nº 186/2019
PARECER AO PROJETO DE LEI AO Nº 151/2019 E NA EMENDA 55/2019.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 14/06/2019
Protocolo: 2619/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 151/2019