Parecer nº 195/2019
PARECER AO VETO INTEGRAL DE Nº 03/2019, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 269/18.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 19/06/2019
Protocolo: 2690/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Veto nº 3/2019