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Ofício nº 75/2019

Texto Integral

OFÍCIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REAÇÃO - REALIZA A DEVOLUÇÃO DO PLO Nº 83/2019.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 19/06/2019

Protocolo: 2700/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 83/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 11/03/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

11/03/2021 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo

19/06/2019 00:00:00

Unidade de Destino: Destinatário