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Parecer nº 277/2019

Texto Integral

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 228/2019

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 24/09/2019

Protocolo: 4131/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 228/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 02/10/2019 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

29ª Sessão Ordinária

Data: 01 de outubro de 2019

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 14

02/10/2019 00:00:00

lido, anexado ao projeto e arquivado.

Unidade de Destino: Arquivo

24/09/2019 00:00:00

Unidade de Destino: Sessão