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Ofício nº 285/2019

Texto Integral

APRESENTA REDAÇÃO FINAL AO PLO Nº 108/2019.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 27/09/2019

Protocolo: 4155/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 108/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 02/10/2019 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

02/10/2019 00:00:00

Lido, Discutido, Votado, Aprovado, Anexado ao Projeto e Arquivado.

Unidade de Destino: Arquivo

27/09/2019 00:00:00

Unidade de Destino: Sessão