Ofício nº 291/2019
APRESENTA REDAÇÃO FINAL AO PLO Nº 77/2019.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 10/10/2019
Protocolo: 4322/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 77/2019