Parecer nº 317/2019
PARECER Á PROPOSTA DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE Nº 04/19 E EMENDA DE Nº 83/19.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 16/10/2019
Protocolo: 4431/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2019