Ofício nº 299/2019
OFÍCIO DA COMISSÃO, APRESENTANDO REDAÇÃO FINAL AO PDL 19/2019
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 22/10/2019
Protocolo: 4509/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2019