Parecer nº 239/2019
PARECER AO PLO Nº 193/2019 E EMENDA Nº 70/2019.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 02/09/2019
Protocolo: 3673/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 193/2019