APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PLO Nº 244/2019.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 16/12/2019
Protocolo: 5192/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 244/2019
Último Local: 18/12/2019 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
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