Ofício nº 307/2019
APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PEL Nº 04/2019.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 08/11/2019
Protocolo: 4703/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2019
