EMITIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 179/2019, E NA EMENDA DE Nº 106/19.
Autoria:
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 13/11/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 20/11/2019 00:00:00
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