Parecer nº 54/2020
PARECER AO PDL Nº 11/2020.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 18/03/2020
Protocolo: 853/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2020