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Parecer nº 66/2020

Texto Integral

PARECER AO PLO Nº 51/2020.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 18/03/2020

Protocolo: 865/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 51/2020

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 26/03/2020 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

8ª Sessão Ordinária

Data: 24 de março de 2020

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 20

26/03/2020 00:00:00

Lido, anexado ao documento e arquivado.

Unidade de Destino: Arquivo

18/03/2020 00:00:00

Matéria incorporada em 18/03/2020 às 11:03

Unidade de Destino: Sessão