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23/12/2020 00:00:00
Norma promulgada
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Arquivo
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17/11/2020 00:00:00
PROJETO-aguardando transformação em lei
Origem: Sessão
Destino: Departamento Legislativo
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16/11/2020 00:00:00
Proposição incluída na Ordem do Dia
Origem: Procuradoria Jurídica
Destino: Sessão
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16/11/2020 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Parecer COSP nº 228/2020 incorporado em 16/11/2020 às 10:36
Origem: Protocolo
Destino: Procuradoria Jurídica
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13/11/2020 00:00:00
COMISSÃO-Parecer da Comissão de Serviços Públicos
Origem: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
Destino: Procuradoria Jurídica
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12/08/2020 00:00:00
Aguardando parecer da Comissão
Origem: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
Destino: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
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19/05/2020 00:00:00
Aguardando parecer da Comissão
Origem: Procuradoria Jurídica
Destino: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
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13/05/2020 00:00:00
Aguardando envio às Comissões
Origem: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Destino: Procuradoria Jurídica
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13/05/2020 00:00:00
COMISSÃO-aguardando análise do autor sobre parecer contrário
Parecer CCLJR nº 81/2020 incorporado em 13/05/2020 às 10:49
Origem: Protocolo
Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
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04/05/2020 00:00:00
Aguardando parecer da Comissão
Origem: Procuradoria Jurídica
Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
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29/04/2020 00:00:00
Aguardando envio às Comissões
Origem: Sessão
Destino: Procuradoria Jurídica
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27/04/2020 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 27/04/2020 às 11:17
Origem: Protocolo
Destino: Sessão