Parecer nº 46/2020

PARECER AO PLO 263/2019.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 06/03/2020

Protocolo: 704/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 263/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 19/10/2020 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	6ª Sessão Ordinária, em 10/03/2020