Ofício nº 52/2020

APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PDL Nº 19/20

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/08/2020

Protocolo: 1973/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/10/2020 00:00:00 - Arquivo - Arquivado