Ofício nº 52/2020
APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PDL Nº 19/20
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 28/08/2020
Protocolo: 1973/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2020