APRESENTA REDAÇÃO FINAL AO PLO Nº 288/2019.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 10/09/2020
Protocolo: 2099/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 288/2019
Último Local: 19/10/2020 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
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