Ofício nº 63/2020
APRESENTA REDAÇÃO FINAL AO PLO Nº 52/2020.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 10/09/2020
Protocolo: 2101/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 52/2020