Parecer nº 168/2020
PARECER AO PLO Nº 129/2020.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 18/09/2020
Protocolo: 2153/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 129/2020