Parecer nº 201/2020
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 142/20, COM EMENDA DE Nº 01/20
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 06/10/2020
Protocolo: 2272/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 142/2020