Parecer nº 223/2020
PARECER AO PLO Nº 190/2020.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 11/11/2020
Protocolo: 2512/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 190/2020