Parecer nº 126/2020
PARECER AO PLO 85/2020.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 07/08/2020
Protocolo: 1781/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 85/2020