Ofício nº 8/2021
OFÍCIO APRESENTANDO REDAÇÃO FINAL AO PLO 23/2021
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 28/01/2021
Protocolo: 167/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 20/2021