Parecer nº 1/2021
PARECER DO RELATOR ESPECIAL, FAVORÁVEL AO PLO 13/2021
Autoria: RICARDO PRADO
Data de Apresentação: 02/02/2021
Protocolo: 232/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 13/2021