Parecer nº 3/2021
PARECER DO RELATOR ESPECIAL, FAVORÁVEL AO PLO 18/2021
Autoria: DR. FERNANDO INÁCIO
Data de Apresentação: 02/02/2021
Protocolo: 234/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 18/2021