Parecer nº 4/2021
PARECER DO RELATOR ESPECIAL, FAVORÁVEL AO PLO 33/2021
Autoria: DR. FERNANDO INÁCIO
Data de Apresentação: 02/02/2021
Protocolo: 235/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 33/2021